Português: Página 01 do Ato Institucional Número Onze (AI-11): "fixa data das eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, estabelece normas para a coincidência de mandatos no âmbito municipal, extingue a Justiça de Paz eletiva, e dá outras providências". Fundo: Gabinete Civil da Presidência da República.
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